O que é?
O serviço trata do protocolo de recursos de infração, bem como da indicação de condutores infratores.
Quem pode solicitar?
População em geral.
Onde / quando / como fazer?
Presencial - Diretoria de Segurança Pública
Rua São Domingos, 120D - Bairro Líder
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h45min às 11h45min e das 13h30min às 17h30min.
Telefone - (49) 3330-8686
E-mail - multastransito@chapeco.sc.gov.br
Quais os documentos necessários?
Pessoa Física
Formulário de recurso de infração (Defesa Prévia, Jari, CETRAN), de indicação de condutor infrator, de Prescrição, de Ressarcimento, de Cópia de Processos, de acordo com o serviço necessário, podendo ser retirado presencialmente ou de forma eletrônica neste link ou neste.
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, permissão ou outro documento de identificação com foto do condutor ou do proprietário com assinatura.
Procuração para o condutor recorrer, caso o recorrente não seja o proprietário e não tenha sido identificado o condutor, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro, Art. 257.
Cópia do auto de infração (sempre que possível).
Cópia (frente e verso) da notificação recebida (sempre que possível).
Pessoa Jurídica:
Os mesmos documentos para pessoa física.
Cópia do Contrato Social e alterações com a identificação do representante legal - empresas que não possuírem contrato social deverão anexar documento que comprove a legitimidade do recorrente, outorgante ou representante legal (atas, nomeações, portarias, publicações, editais, etc.)
Cópia de procuração, quando for o caso.
Cópia de documento de identificação do procurador com assinatura.
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Varia de acordo com o serviço prestado.
Atos Regulamentadores
Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Resolução Nº 619, de 06 de setembro de 2016
Responsável sobre estas informações
Diretoria de Segurança Pública - Setor de Protocolos
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.