CONSULTA DE VIABILIDADE - REGIN

O que é?

O serviço destina-se aos contribuintes, especialmente profissionais de Contabilidade, que possuem processos de criação ou alteração de empresas, tais como: abertura de novas empresas, alteração de endereço, alteração de atividades e alteração de quadro societário.


Quem pode solicitar?

População em geral.


Onde / quando / como fazer?

Online - CLIQUE AQUI

Presencial - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento

Rua Condá, 411E, Ed. Dallas, Centro

De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.

Telefone - (49) 3319-1279


Quais os documentos necessários?

Não se aplica.


Quanto custa?

O serviço é gratuito.


Quanto tempo leva?

Imediatamente.


Atos Regulamentadores

  • Lei Complementar Nº 541/2014

  • Lei Complementar Nº 666/2019

  • Lei Complementar Nº 123/2006

  • Lei Complementar Nº 04/90


Responsável sobre estas informações

Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes

Diretoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento - Gerência de Análise e Aprovação de Projetos


Reclamações e Denúncias

Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.