O que é?
O serviço trata de requerimentos de:
Prazo para cumprimento de Termo de Ocorrência e Inspeção
Defesa contra Termo de Ocorrência e Inspeção
Cancelamento de Auto de Infração
categorias diversas
Quem pode solicitar?
População em geral.
Onde / quando / como fazer?
Presencial - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Rua Condá, 411E, Ed. Dallas, Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.
Telefone - (49) 98405-1025 (WhatsApp)
E-mail - fiscalizacaodeobras@chapeco.sc.gov.br
Quais os documentos necessários?
Preenchimento de formulário específico
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Anexo III, Lei Complementar Nº 546, de 22 de dezembro de 2014
Art. 224, Lei Complementar Nº 4, de 31 de maio de 1990
Lei Nº 12527, de 18 de novembro de 2011
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes
Diretoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento - Gerência de Análise e Aprovação de Projetos
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.