O que é?
O serviço trata da ajuda gratuita ao contribuinte que deseja se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), constituindo assim, sua Pessoa Jurídica (CNPJ).
Pelo WhatApp Business, são realizados os seguintes procedimentos, sem necessidade de o contribuinte se descolar até a repartição pública:
Informações acerca do MEI (requisitos, obrigações e direitos);
Dúvidas em geral;
Agendamento de Horário para abertura, alteração e baixa da empresa MEI;
Abertura de MEI (Pedido de Viabilidade, certificado MEI e Alvará);
Alteração de MEI (Pedido de Viabilidade, certificado MEI e Alvará);
Baixa de MEI perante a Receita Federal do Brasil;
Emissão de Guias DAS-MEI;
Declaração Anual de Faturamento da empresa MEI.
De forma presencial são realizados os seguintes procedimentos, sem necessidade de agendamento:
Informações acerca do MEI (requisitos, obrigações e direitos);
Dúvidas em geral;
Emissão de Guias DAS-MEI;
Declaração Anual de Faturamento da empresa MEI.
Quem pode solicitar?
População em geral, pessoa jurídica, prestadores de serviço que desejem se formalizar como MEI.
Onde / quando / como fazer?
Presencial - Sala do Empreendedor / Simplifica Chapecó
Rua Marechal Floriano Peixoto, 145, Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.
E-mail - mei@chapeco.sc.gov.br
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto
Comprovante de residência
Login de acesso ao sistema gov.br
Título de Eleitor
Carnê do IPTU de onde será sediada a empresa
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 10 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Complementar Municipal 666/2019
Lei Federal 123/ 2026
Resoluções CGSIM 59 e 61
Responsável sobre estas informações
Secretaria da Fazenda e Administração
Diretoria de Tributos e Fiscalização - Gerência de Tributos Imobiliários
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.