O que é?
O serviço orienta sobre como protocolizar Reclamação à Junta de Recursos Tributários (JRT), contra Notificação Fiscal, Auto de Infração ou lançamento fiscal, no âmbito do Município.
Quem pode solicitar?
População em geral.
Onde / quando / como fazer?
Online - CLIQUE AQUI
Presencial - Gerência de Tributos Imobiliários
Rua Marechal Floriano Peixoto, 145, Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.
Telefone - (49) 3321-8594
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto
CNPJ
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 120 dias.
Atos Regulamentadores
Artigos 256 a 258B da Lei Municipal Nº 170/83
Responsável sobre estas informações
Secretaria da Fazenda
Diretoria de Tributos e Fiscalização - Gerência de Tributos Imobiliários
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.