O que é?
O serviço trata de:
análise e aprovação, sob o ponto de vista higiênico-sanitário, do registro de estabelecimentos que industrializem produtos de origem animal no território municipal;
inspeção e fiscalização dos estabelecimentos, contemplando instalações, equipamentos, matérias-primas, ingredientes, rótulos, embalagens, condições higiênico-sanitárias, fluxo de produção e demais fatores que interfiram na qualidade dos produtos de origem animal;
inspeção do abate de espécies de açougue;
fiscalização da aplicação das normas vigentes.
Quem pode solicitar?
Pessoa jurídica, produtores rurais
Onde / quando / como fazer?
Presencial - Secretaria de Desenvolvimento Rural - Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (SMIS)
Rua Nereu Ramos, 1750E, Passo dos Fortes
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h às 11h45min e das 13h às 16h15min.
Telefone - (49) 2049-9116
E-mail - smis@chapeco.sc.gov.br
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto
Preenchimento de formulário específico
Requerimento (conforme modelo específico)
Plantas
Memorial técnico sanitário do estabelecimento (MTSE) (conforme modelo específico)
Comprovante de CNPJ
Inscrição de produtor rural
Contrato social
Alvará de localização
Consulta prévia
Anotação de responsabilidade técnica (ART)
Laudo de análise de água de abastecimento
Contrato de recolhimento de resíduos
Licença ambiental ou certificado de conformidade ambiental ou dispensa de licença
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Em média 120 dias, variando conforme o cumprimento dos requisitos documentais e sanitários.
Atos Regulamentadores
Decreto Municipal 4143/1994
Lei N° 3572, de 09 de maio de 1994
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Desenvolvimento Rural
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.