INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

O que é?

O serviço trata de:

  • análise e aprovação, sob o ponto de vista higiênico-sanitário, do registro de estabelecimentos que industrializem produtos de origem animal no território municipal;

  • inspeção e fiscalização dos estabelecimentos, contemplando instalações, equipamentos, matérias-primas, ingredientes, rótulos, embalagens, condições higiênico-sanitárias, fluxo de produção e demais fatores que interfiram na qualidade dos produtos de origem animal;

  • inspeção do abate de espécies de açougue;

  • fiscalização da aplicação das normas vigentes.


Quem pode solicitar?

Pessoa jurídica, produtores rurais


Onde / quando / como fazer?

Presencial - Secretaria de Desenvolvimento Rural - Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (SMIS)

Rua Nereu Ramos, 1750E, Passo dos Fortes

De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h às 11h45min e das 13h às 16h15min.

Telefone - (49) 2049-9116

E-mail - smis@chapeco.sc.gov.br


Quais os documentos necessários?

Documento oficial com foto

Preenchimento de formulário específico

Requerimento (conforme modelo específico)

Plantas

Memorial técnico sanitário do estabelecimento (MTSE) (conforme modelo específico)

Comprovante de CNPJ

Inscrição de produtor rural

Contrato social

Alvará de localização

Consulta prévia

Anotação de responsabilidade técnica (ART)

Laudo de análise de água de abastecimento

Contrato de recolhimento de resíduos

Licença ambiental ou certificado de conformidade ambiental ou dispensa de licença


Quanto custa?

O serviço é gratuito.


Quanto tempo leva?

Em média 120 dias, variando conforme o cumprimento dos requisitos documentais e sanitários.


Atos Regulamentadores

  • Decreto Municipal 4143/1994

  • Lei N° 3572, de 09 de maio de 1994


Responsável sobre estas informações

Secretaria de Desenvolvimento Rural


Reclamações e Denúncias

Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.