Licença Prêmio LC 130/01 Art. 77,
Aux. Natalidade LC 130/01 Art. 179
Aux. Funeral e Pecúlio LC 130/01 Art. 174 - 176
Redução de Carga Horária LC Art. 17 - § 4º
É vedado durante o Estágio Probatório:
A redução de carga horária;
Concessão de Gratificação de Incentivo a Qualificação Profissional (Aux. Educação);
Solicitar Licença sem Vencimento.
Ficará suspenso o Estágio Probatório:
Licença para atividade política;
Licença adotante;
Durante os afastamentos médicos acima de 15 dias, licença por motivo de doença empessoa da família.
O servidor perderá o direito de às verbas que não são fixas, (operação de caminhões, máquinas, vans e ônibus, Função de Confiança, Adicional de Responsabilidade, periculosidade, insalubridade, ADGT, GRT, abono de produtividade, gratificação de urgência e emergência), durante os afastamentos médicos acima de 15 dias.
O servidor que estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família, acima de 15 dias perderá a Licença Prêmio do período (12 dias), acima de 30 dias perderá aremuneração. O período máximo desta licença será de 90 dias.
O servidor que ficar em auxilio doença por mais de 180 dias, perderá o direito a férias do período (30 dias).
O servidor poderá se ausentar do serviço sem Prejuízo a seus vencimentos;
I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - Por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV - Por 02 (dois) dias consecutivos em razão do falecimento de sogra, sogro, avô, avó e cunhados.
A Lei Complementar n. 617/2018, prevê os deveres (Art. 3º) e proibições (Art. 4º) dos servidores.
É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comercio, exceto na qualidade acionista, cotista oucomanditário inclusive MEI (micro empreendedor individual).
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
LC 130/2001 - Estatuto do servidor do Município de Chapecó
LC 131/2001 - Previdência municipal
LC 132/2001 - Cargos e Salários
617/2018 - Regime Disciplinar e a Apuração de Responsabilidades dos Agentes Públicos doMunicípio de Chapecó.
433/2011 - Contratação de Servidor por Tempo Determinado
320/2007 - Contratação Agente Comunitário Saúde, Agente de Combate as Endemias
498/2012 - Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal
758/2022 - Estágio Probatório
5490/2008 - Lei de Contratação de Estágio
264/2006 - Gratificação de Incentivo a Qualificação Profissional (Aux. Educação)
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