O que é?
O serviço trata da liberação de veículos apreendidos e removidos no município de Chapecó.
Quem pode solicitar?
População em geral.
Onde / quando / como fazer?
Presencial - Diretoria de Segurança Pública
Rua São Domingos, 120D - Bairro Líder
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h45min às 11h45min e das 13h30min às 17h30min.
Telefone - (49) 3330-8686
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto
CNH
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
Documento Único de Transferência (DUT)
Procurações
Quanto custa?
Valor estipulado conforme Decreto Municipal 11.277/2022.
Quanto tempo leva?
Varia mediante comprovações e regularizações.
Atos Regulamentadores
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
Lei Nº 14.071, de 14 de Outubro de 2021
Lei Nº 6547, de 17 de Fevereiro de 2014
Decreto Nº 11.277 de 22 de Novembro de 2002
Portaria SEDEMOB Nº 2, de 12 de Março de 2020
Responsável sobre estas informações
Diretoria de Segurança Pública - Setor de Liberação de Veículos
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.