O que é?
O serviço trata de um conjunto de medidas jurídicas, sociais, urbanísticas e ambientais para regularizar núcleos urbanos informais consolidados, integrando-os as cidades e titulando os ocupantes. Com a regularização fundiária é possível solucionar problemas como:
Parcelamento irregular do solo
Falta de infraestrutura essencial
Ausência de propriedade formal dos ocupantes
Irregularidades urbanísticas e ambientais
Quem pode solicitar?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta
Beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana
Proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores
Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes
Ministério Público
Onde / quando / como fazer?
Presencial - Diretoria de Regularização Fundiária e Habitação
Rua Clevelândia, 727E, Centro, Ala Sul do Estádio
De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.
Telefone - (49) 3319-1190 / (49) 3319-1194 (WhatsApp)
E-mail - regularizacao@chapeco.sc.gov.br
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto
Comprovante de estado civil
Comprovante de residência
Comprovante de aquisição da posse do imóvel
Comprovante de renda dos membros da entidade
Pré-requisitos do projeto:
Levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado, subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhado de ART ou de RRT, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado (plantas em tamanho e escala adequado e digitais no formato .dwg)
Planta do perímetro do núcleo urbano informal, com demonstração das matrículas ou das transcrições atingidas, quando possível; (plantas em tamanho e escala adequado e digitais no formato .dwg)
Estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental
Projeto urbanístico contendo projeto geométrico da proposta de REURB
Memorial descritivo do perímetro REURB e memorial descritivo de todos os lotes, vias, áreas públicas, contendo distâncias, azimutes e coordenadas georreferenciadas
Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso
Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso
Estudo técnico ambiental, quando for o caso
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Varia de acordo com a solicitação.
Atos Regulamentadores
Lei Nº 13.465
Decreto Federal N° 9.310
Decreto Municipal N° 38.366
Responsável sobre estas informações
Gabinete do Prefeito
Diretoria de Regularização Fundiária e Habitação
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.