ALVARÁS

Alvará de Aprovação de Projeto Arquitetônico


O que é?

O serviço é uma análise de uma peça gráfica com direito autoral e intelectual em que o profissional apresenta a proposta arquitetônica da edificação do cliente em que ele se responsabiliza pela aprovação perante ao município.


Quem pode solicitar?

Profissionais habilitados.


Quais os documentos necessários?

Documento oficial com foto

Carteira de vacinação

Preenchimento de formulário específico

ART e/ou RRT e/ou TRT de projeto

CND municipal

Matrícula do imóvel atualizada

Consulta prévia

Memorial descritivo

Projeto arquitetônico completo em PDF


Quanto custa?

O serviço é gratuito.




Alvará de Demolição


O que é?

O serviço é a autorização para demolição de áreas licenciadas ou não.


Quem pode solicitar?

População em geral.


Quais os documentos necessários?

Documento oficial com foto

Preenchimento de formulário específico

ART e/ou RRT e/ou TRT

Matrícula atualizada do imóvel


Quanto custa?

O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.




Alvará de Habite-se


O que é?

O serviço é um documento emitido pela prefeitura para afirmar que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação vigente e atesta que o local está pronto para ser habitado.


Quem pode solicitar?

População em geral.


Quais os documentos necessários?

RG/CPF, Alvará de Construção e Projetos Arquitetônicos Aprovados, ARTs e/ou RRTs e/ou TRTs, CND do Imóvel, Termo de Inspeção do Hidrossanitário, Habite-se dos Bombeiros (quando couber), NBR 12721 (quando mais de uma unidade), Memorial descritivo, Matrícula, Laudo com Responsabilidade Técnica (quando Portaria 58 de 28/10/2019)


Quanto custa?

O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.




Alvará de Licença para Ampliação


O que é?

O serviço é a licença para execução do projeto de ampliação previamente aprovado perante o município.


Quem pode solicitar?

Profissionais habilitados.


Quais os documentos necessários?

RG/CPF, Preenchimento de formulário específico, Licença Ambiental ou dispensa emitida pelo órgão municipal competente (exceto residências unifamiliares), Projeto Arquitetônico completo em PDF, ART e/ou RRT e/ou TRT (Projeto e execução), CND Municipal, Matrícula do Imóvel Atualizada, Atestado de Aprovação do Hidrossanitário, Atestado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (exceto residencial unifamiliar), Memorial Descritivo Assinado, Consulta Prévia Original.


Quanto custa?

O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.




Alvará de Licença para Construção


O que é?

O serviço é a licença para execução do projeto de ampliação previamente aprovado perante o município.


Quem pode solicitar?

Profissionais habilitados.


Quais os documentos necessários?

RG/CPF, Preenchimento de formulário específico, Alvará Arquitetônico, ART e/ou RRT e/ou TRT de Projeto e Execução, CNT Municipal, Atestado de Aprovação dos Bombeiros e Atestado de Aprovação do Hidrossanitário, Licença Ambiental ou Dispensa emitida pelo órgão municipal competente (exceto para residências unifamiliares).


Quanto custa?

O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.




Alvará de Licença para Regularização


O que é?

O serviço é a análise do projeto de uma edificação existente sobre o lote, construída sem a prévia autorização do Município, em conformidade com a Legislação vigente.


Quem pode solicitar?

Profissionais habilitados.


Quais os documentos necessários?

RG/CPF, Preenchimento de formulário específico, CND Municipal, Consulta Prévia Original, Matrícula do Imóvel Atualizada, ART e/ou RRT e/ou TRT (Regularização), Memorial Descritivo Assinado, Projeto Arquitetônico Completo em PDF, Atestado de Aprovação do Hidrossanitário, Atestado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (exceto residencial unifamiliar), Licença Ambiental ou Dispensa emitida pelo órgão municipal competente (exceto para residências unifamiliares).


Quanto custa?

O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.




Alvará de Licença para Regularização conforme Lei 688/2020


O que é?

O serviço é a análise do projeto de uma edificação executada sobre o lote em desacordo com o código de Obras Municipal (Lei Complementar 546/2014) mediante pagamento de multa cumulativa por irregularidades.


Quem pode solicitar?

Profissionais habilitados.


Quais os documentos necessários?

RG/CPF, Preenchimento de formulário específico, Licença Ambiental ou Dispensa emitida pelo órgão municipal competente (exceto para residências unifamiliares), CND Municipal, Consulta Prévia Original, Matrícula do Imóvel Atualizada, ART e/ou RRT e/ou TRT (Regularização), Memorial Descritivo Assinado, Projeto Arquitetônico Completo em PDF, Atestado de Aprovação do Hidrossanitário, Atestado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (exceto residencial unifamiliar), Imagem de Satélite (obra anterior a 2014), Declaração de Responsabilidade e Veracidade, NBR com Responsabilidade Técnica (mais de uma unidade), Avaliação do Imóvel e/ou espelho do imóvel que conste a obra a ser regularizada.


Quanto custa?

O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.







Onde / quando / como fazer?

Online - CLIQUE AQUI

Telefone - (49) 3319-1272 / (49) 3319-1274


Quanto tempo leva?

Até 30 dias.


Atos Regulamentadores

  • Lei Complementar Nº 546/2014 (Código de Obras)

  • Portaria SEDUR Nº 58 de 28/10/2019

  • Lei Nº 688/2020


Responsável sobre estas informações

Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes

Diretoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento - Gerência de Análise e Aprovação de Projetos


Reclamações e Denúncias

Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.