O que é?
O serviço trata do lançamento de multas aplicadas pelo órgão, bem como parcelamento de débitos.
Quem pode solicitar?
População em geral.
Onde / quando / como fazer?
Online - Site do Procon (CLIQUE AQUI)
Presencial - Procon (Arena Condá)
Rua Clevelândia, 727E, Centro (Ala Sul do Estádio)
De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.
Telefone - (49) 3319-1120
E-mail - administrativoprocon@chapeco.sc.gov.br
Quais os documentos necessários?
Não se aplica.
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Imediatamente.
Atos Regulamentadores
Lei Complementar Municipal Nº 54/1998
Decreto Municipal Nº 6.904/99
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Governo e Inovação em Serviços Públicos
Diretoria de Gestão Administrativa - Gerência de Espaço Público
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.