CADASTRO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL

CADASTRO NO SISTEMA NF

EMISSÃO DE NF





Quem pode solicitar?

População em geral e pessoa jurídica.


Quais os documentos necessários?

Preenchimento de formulário específico


Quanto custa?

Gratuito (cadastro)

ISS divulgado após a solicitação (emissão)


Quanto tempo leva?

Imediatamente (cadastro)

Imediatamente após o pagamento (emissão)


Atos Regulamentadores

  • Lei Nº 476/11

  • Decreto Nº 25123/2012


Responsável sobre estas informações

Secretaria da Fazenda

Diretoria de Tributos e Fiscalização - Gerência de Tributos Imobiliários


Reclamações e Denúncias

Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.