ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS POR RENDA

O que é?

O serviço trata da isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos, desde que se enquadre nas condições definidas por lei. A solicitação possui um prazo: de 01 de abril a 31 de agosto.


Quem pode solicitar?

População de baixa renda.


Onde / quando / como fazer?

Presencial - Gerência de Tributos Imobiliários

Rua Marechal Floriano Peixoto, 145, Centro

De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.


Superintendência Efapi

Rua Garças, 226D, Loteamento Colina do Sol, Efapi

De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.

Telefone - (49) 3321-8508 / (49) 3321-8502


Quais os documentos necessários?

Documento oficial com foto

Comprovante de residência

Carteira de Trabalho (CTPS)

Comprovante de Renda

Preenchimento de formulário específico


Quanto custa?

O serviço é gratuito.


Quanto tempo leva?

Até 30 dias.


Atos Regulamentadores

  • Lei Complementar Nº 713/2021


Responsável sobre estas informações

Secretaria da Fazenda

Diretoria de Tributos e Fiscalização - Gerência de Tributos Imobiliários


Reclamações e Denúncias

Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.