O que é?
O serviço trata da isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos, desde que se enquadre nas condições definidas por lei. A solicitação possui um prazo: de 01 de junho a 30 de setembro.
Quem pode solicitar?
População de baixa renda.
Onde / quando / como fazer?
Presencial - Gerência de Tributos Imobiliários
Rua Marechal Floriano Peixoto, 145, Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.
Superintendência Efapi
Rua Garças, 226D, Loteamento Colina do Sol, Efapi
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
Telefone - (49) 3321-8508 / (49) 3321-8502
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto
Comprovante de residência
Carteira de Trabalho (CTPS)
Comprovante de Renda
Preenchimento de formulário específico
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Complementar Nº 713/2021
Responsável sobre estas informações
Secretaria da Fazenda
Diretoria de Tributos e Fiscalização - Gerência de Tributos Imobiliários
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.