SOLICITAÇÃO DE CONSULTA TRIBUTÁRIA

O que é?

O serviço orienta sobre como solicitar consulta tributária, procedimento por meio do qual o contribuinte, sendo pessoa física ou jurídica ou entidade equiparada para tal fim, questiona o fisco sobre situação legal diante de determinado fato de entendimento duvidoso.


Quem pode solicitar?

População em geral.


Onde / quando / como fazer?

Online - CLIQUE AQUI

Presencial - Gerência de Tributos Imobiliários

Rua Marechal Floriano Peixoto, 145, Centro

De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.

Telefone - (49) 3321-8594


Quais os documentos necessários?

Não se aplica.


Quanto custa?

O serviço é gratuito.


Quanto tempo leva?

Até 60 dias.


Atos Regulamentadores

  • Lei Municipal Nº 170/83


Responsável sobre estas informações

Secretaria da Fazenda

Diretoria de Tributos e Fiscalização - Gerência de Tributos Imobiliários


Reclamações e Denúncias

Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.