O que é?
O serviço opera através do acompanhamento das ações e dos serviços que possuem interface com a prevenção e a erradicação do trabalho infantil no âmbito do SUAS e, também, das demais políticas setoriais.
Quem pode solicitar?
Crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam ou não remuneradas.
Onde / quando / como fazer?
Presencial - Diretoria de Proteção Social Especial
Rua Condá, 411E, Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.
Telefone - (49) 3319-1228
E-mail - peti@chapeco.sc.gov.br
Quais os documentos necessários?
Varia de acordo com o encaminhamento.
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Imediatamente.
Atos Regulamentadores
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 60) (BRASIL, 1990)
Lei Nº 12.435 de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
Política Nacional de Assistência Social PNAS 2004
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS 2005
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB/RH 2006
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 2009
Lei Nº 7175, de 11 de setembro de 2018
Lei Nº 726, de 01 de setembro 2021
Plano Municipal de Assistência Social de Chapecó - 2022-2025
III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022)
Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na forma do Anexo do Decreto Nº 6.481, de 12 de junho de 2008
Responsável sobre estas informações
Secretaria da Família e Proteção Social
Diretoria de Proteção Social Especial - Gerência de Média Complexidade
Reclamações e Denúncias
Em caso de dúvidas, reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.