O que é?
O serviço trata da emissão da Certidão de Baixa e Inclusão de Responsabilidade Técnica.
Quem pode solicitar?
Responsável técnico do estabelecimento.
Onde / quando / como fazer?
Online - CLIQUE AQUI
Presencial - Setor de Vigilância Sanitária / Secretaria de Saúde
Rua Marechal Floriano Peixoto, 700L - Arena Condá / Ala Norte - Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
Telefone - (49) 3319-1400
Quais os documentos necessários?
Cópia de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da baixa da carteira de trabalho ou cópia da alteração do contrato social quando o responsável técnico deixa a sociedade
Cópia do documento de identificação do responsável técnico
Requerimento de baixa de Responsabilidade Técnica
Guia de Taxa de Baixa de Responsável Técnica devidamente paga (Solicitar o boleto via protocolo ou na recepção da VISA)
Último balanço dos controlados (SNGPC), caso seja responsável pela transmissão do SNGPC. Caso não seja responsável, deverá apresentar declaração que não é responsável pelos mesmos ou certificado de escrituração digital onde consta o nome do responsável técnico
Para inclusão de RT, apresentar: Requerimento de Responsabilidade Técnica Padrão VISA
Alvará Sanitário
Quanto custa?
O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.
Quanto tempo leva?
Até 15 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Nº 5.991/1973
Lei Nº 6.360/1976
RDC Nº 44/2009
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Saúde
Diretoria de Atenção à Saúde - Gerência de Vigilância em Saúde
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.