O que é?
A CVLEA é um documento emitido pela autoridade sanitária para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro. Ela deve ser solicitada, quando necessário, pela empresa exportadora do alimento.
Quem pode solicitar?
Pessoa Jurídica.
Onde / quando / como fazer?
Online - CLIQUE AQUI (Protocolar)
Presencial - Setor de Vigilância Sanitária / Secretaria de Saúde
Rua Marechal Floriano Peixoto, 700L - Arena Condá / Ala Norte - Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
Telefone - (49) 3319-1400
Quais os documentos necessários?
Listagem disponível no formulário eletrônico.
Quanto custa?
O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.
Quanto tempo leva?
Até 20 dias.
Atos Regulamentadores
RDC Nº 258, de 18 de dezembro de 2018
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Saúde
Diretoria de Atenção à Saúde - Gerência de Vigilância em Saúde
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.