O que é?
O serviço trata da comunicação do início de fabricação de produtos dispensados de registro por parte da empresa à Vigilância Sanitária.
Quem pode solicitar?
Empresas (fabricantes de produtos alimentícios isentos de registro)
Onde / quando / como fazer?
Online - CLIQUE AQUI (Protocolar)
Presencial - Setor de Vigilância Sanitária / Secretaria de Saúde
Rua Marechal Floriano Peixoto, 700L - Arena Condá / Ala Norte - Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
Telefone - (49) 3319-1400
Quais os documentos necessários?
Preenchimento de formulário específico
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 20 dias.
Atos Regulamentadores
Resolução Nº 23, de 15 de março de 2000
Resolução Nº 240, de 26 de julho de 2018
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Saúde
Diretoria de Atenção à Saúde - Gerência de Vigilância em Saúde
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.