O que é?
O serviço trata da concessão de alvará sanitário para abertura de empresa, ou renovação de alvará sanitário dos estabelecimentos que possuem atividades incidentes e que atendem às normas sanitárias vigentes.
Quem pode solicitar?
Pessoa física e pessoa jurídica.
Onde / quando / como fazer?
Online - CLIQUE AQUI (Protocolar)
Presencial - Setor de Vigilância Sanitária / Secretaria de Saúde
Rua Marechal Floriano Peixoto, 700L - Arena Condá / Ala Norte - Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
Telefone - (49) 3319-1400
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto
Médio Risco sanitário:
Declaração de Compromisso Sanitária preenchida, descrevendo as atividades desenvolvidas (conforme cartão CNPJ ou último alvará sanitário) e assinada pelo responsável legal da empresa
Documento do responsável ou assinatura digital (CLIQUE AQUI)
Declaração de Compromisso Sanitária para Atividade de Médio Risco Sanitário
Documentos de Alto Risco
Alvará Sanitário
Quanto custa?
O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias, dependendo do cumprimento dos requisitos sanitários.
Atos Regulamentadores
Lei Ordinária Nº 3496/1992
Decreto Municipal Nº 3064/1993
Lei Ordinária Nº 3819/1998
RN Nº 003 DIVS/SUV/SES 01/12/2021
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Saúde
Diretoria de Atenção à Saúde - Gerência de Vigilância em Saúde
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.