O que é?
O serviço trata da liberação do novo cadastro da empresa, realizado pela autoridade de saúde, após encaminhamento da documentação necessária pelo contribuinte.
Quem pode solicitar?
Pessoa física, pessoa jurídica.
Onde / quando / como fazer?
Presencial - Secretaria de Saúde
Rua Marechal Floriano Peixoto, 700L - Arena Condá / Ala Norte - Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
Telefone - (49) 3319-1400
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto
Preenchimento de formulário específico
Para Liberação de novo cadastro: encaminhar declaração especificando as atividades desenvolvidas, esclarecendo como e onde serão realizadas, se haverá geração de resíduos e como será o realizado o destino dos mesmo, com assinatura do responsável (física ou digital);
Para emissão da Declaração: encaminhar declaração especificando as atividades desenvolvidas e solicitando a Declaração de prestador de serviços; Documento do responsável para validar a assinatura (este documento não é necessário se o contribuinte possuir assinatura digital).
Quanto custa?
O custo deverá ser tratado diretamente com a equipe.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias.
Atos Regulamentadores
Lei Ordinária Nº 3496/1992
Decreto Municipal Nº 3064/1993
Lei Ordinária Nº 3819/1998
RN Nº 003 DIVS/SUV/SES, de 01 de dezembro de 2021
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Saúde
Diretoria de Atenção à Saúde - Gerência de Vigilância em Saúde
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste deste link do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.