O que é?
O serviço trata da redação e emissão de relatório para concessão de AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa)/AE (Autorização Especial) junto à ANVISA de atividades sujeitas a estas autorizações (medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos para saúde).
Quem pode solicitar?
Pessoa Jurídica
Onde / quando / como fazer?
Online - CLIQUE AQUI
Presencial - Setor de Vigilância Sanitária / Secretaria de Saúde
Rua Marechal Floriano Peixoto, 700L - Arena Condá / Ala Norte - Centro
De segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
Telefone - (49) 3319-1400
Quais os documentos necessários?
Documento oficial com foto
Preenchimento de formulário específico
Quanto custa?
O serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Varia de acordo com a inspeção.
Atos Regulamentadores
RDC Nº 16/2014
Lei Nº 6.360/1976
Responsável sobre estas informações
Secretaria de Saúde
Diretoria de Atenção à Saúde - Gerência de Vigilância em Saúde
Reclamações e Denúncias
Em caso de reclamações ou denúncias, o caminho correto para atendimento é através da Ouvidoria do município, que redirecionará o ocorrido à equipe responsável para que o problema seja solucionado. Eles estão disponíveis através deste link, do fone 49 3321-8484 e também presencialmente, na Sede da Prefeitura.