Na audiência pública promovida pela Administração em 01/07/2021, o Secretário de Desenvolvimento Urbano Valmor Junior Scolari apresentou propostas pontuais de alterações no Plano Diretor de Chapecó – Lei Complementar 541/2014.

Tendo em vista os princípios da transparência e a participação popular nas políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento das cidades, as propostas apresentadas estão a disposição da população para apreciação e sugestões, através desta consulta pública.

O Plano Diretor é um instrumento legal obrigatório para o Município de Chapecó, conforme prevê o Estatuto das Cidades – Lei Federal n. 10.257/2001.

Sua missão é condicionar o desenvolvimento da cidade com qualidade de vida para todos, ordenamento o uso e ocupação do solo para que a cidade cresça de maneira equilibrada. O conjunto jurídico de um Plano Diretor contém definições prévias das prioridades do município e das destinações de uso de seu território. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor.

O Município de Chapecó tem legislações planejadas para o desenvolvimento da ordenação do uso e ocupação do solo desde a década de 1970. A partir da vigência do Estatuto das Cidades, vigeram dois Planos Diretores: A Lei Complementar 202/2004 até o ano de 2014, bem como o atual Plano Diretor – Lei Complementar 541/2014.

Mesmo apesar de o Estatuto das Cidades determinar que a legislação do Plano Diretor deve ser revista no prazo máximo de dez anos, a Administração já identificou diversos pontos de correções evolutivas que beneficiariam a atual norma, por decorrência de reiteradas situações práticas em que se verificou incongruências da norma com os casos concretos.

A partir destas experiências reais é que surgem as necessidades de alterações pontuais no Plano Diretor, visando aperfeiçoar o instrumento para que este se alinhe com as suas premissas: permitir o equilibrado desenvolvimento da cidade em todas as áreas de forma equilibrada.

As propostas apresentadas no Projeto, já dispostas na audiência pública acima comentada, estão agora disponíveis para toda a população – através da consulta pública - opinar, sugerir, elogiar ou criticar.

As manifestações serão colhidas e apreciadas pelo corpo técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, servindo como importante subsídio para a tomada de decisões, bem como uma importante forma de participação popular direta nas políticas públicas de nossa cidade.

Algumas propostas já contém a modificação do dispositivo legal em estudo, bem como há propostas que ainda se encontram em fase de estudo.

Sua opinião é muito importante!