Chapecó, 05/12/2018, quarta-feira Está definido o Calendário Fiscal do Município de Chapecó para o Exercício de 2019.
Por meio do Decreto nº 36.090, a Prefeitura de Chapecó definiu tributos, parcelamento e datas de vencimento para recolhimento, entre outros detalhes do processamento e efetivação da arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2019.
Caso os prazos previstos e fixados no Calendário Fiscal não sejam observados, os contribuintes ficam automaticamente sujeitos à atualização monetária, juros de mora e penalidades previstas na legislação tributária, bem a inscrição em dívida ativa.
Os tributos lançados por homologação serão recolhidos até a data do vencimento, pelo valor apurado em Real (R$). Após o vencimento, serão atualizados monetariamente pela variação da UFRM Unidade Fiscal de Referência Municipal, entre a data do vencimento ou do mês de ocorrência do fato gerador e a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da multa e juros de mora e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária.