Programa Minha Rua Mais Bonita agiliza pavimentação asfáltica

1. Proprietários ou possuidores de imóveis interessados na pavimentação de determinada via encaminham requerimento administrativo firmado pela totalidade dos interessados, postulando ao Município a adesão ao Programa de Pavimentação Minha Rua Mais Bonita.

1. O Município aprecia o requerimento no prazo de 15 dias, aprovando-o ou não, segundo a viabilidade técnica e critérios definidos dentro de sua política de desenvolvimento e expansão urbana.

1. Havendo parecer favorável à solicitação, o Município instaura procedimento de chamamento para credenciamento de empresas interessadas em participar do Programa nas diversas categorias de pavimentação, através da publicação de edital, com divulgação dos requisitos necessários para a habilitação.

1. O Município comunica aos proprietários ou possuidores de imóveis interessados, a relação e o contato das empresas credenciadas, para livre negociação e contratação.

1. Proprietários ou possuidores de imóveis interessados, através de negociação direta com as empresas executoras e sem qualquer interferência do Município, definem a empresa para a execução da pavimentação.

1. A empresa escolhida apresenta para análise e aprovação do Município, no prazo de 30 dias:

a) Projetos de Engenharia da obra e serviços complementares, contendo os detalhes técnicos a serem executados, memorial descritivo e cronograma físico, incluindo a pavimentação, meio-fio, drenagem, sondagem do solo, pintura e sinalização e infraestrutura urbana;

b) Planilha Orçamentária, incluindo o custo individualizado para cada proprietário, por metro quadrado;

c) Delimitação da zona ou via beneficiada, incluindo a largura e extensão da via e tipo de tráfego, de acordo com o loteamento aprovado no Município;

d) Outros documentos ou Projetos complementares, de acordo com a análise técnica do Município.

1. O Município, no prazo de 30 dias, analisará e aprovará a documentação e os projetos previstos no inciso anterior.

1. Aprovados os projetos, o Município de Chapecó convoca reunião com o objetivo de mediar entre os proprietários e a empresa, a apresentação e discussão da proposta final de pavimentação, contrato e custos das obras e serviços complementares.

1. Pactuado o contrato entre as partes, que dentre as suas cláusulas constará expressamente que o Município não terá qualquer responsabilidade pela inadimplência dos proprietários com a empresa, será juntado ao processo administrativo, cabendo ao Município a emissão da ordem para autorização do início dos trabalhos.

1. Prefeitura e proprietários acompanharão e fiscalizarão a execução das obras de pavimentação e serviços complementares de acordo com os projetos aprovados. O Município receberá as obras de pavimentação e serviços complementares executadas pela empresa, após a sua conclusão, que passarão a integrar o patrimônio público.