Chapecó, 20/02/2019, Sexta-feira - Através do Decreto nº 36.650/2019, fica prorrogado para o dia 22 de março de 2019, impreterivelmente, o prazo para regularização de pendência fiscal junto à Secretaria Municipal de Fazenda, por parte das empresas que optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro de 2019.
Os contribuintes terão que protocolar recurso administrativo ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional comprovando o saneamento das irregularidades que determinaram o indeferimento.
O requerimento deverá ser endereçado ao Município de Chapecó, Junta de Recursos Tributários, e protocolado na Diretoria de Tributos Mobiliários até o dia 22 de março de 2019.