Chapecó, 01/07/2019, segunda-feira - A Administração Municipal anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (PREFIC 2019). De acordo com o secretário da Fazenda, Geralci João Ampolini, a adesão inicia nesta segunda e segue até 26 de setembro.
Para a adesão será necessário requerimento protocolado, na vigência do Programa, das 13:00 às 19:00, na Diretoria de Tributos e/ou das 07:00 às 19:00, na Superintendência da EFAPI. O formulário padrão estará disponível na Diretoria de Tributos. O contribuinte só poderá aderir ao PREFIC 2019 uma vez durante a vigência do mesmo.
Confira as principais informações sobre o PREFIC 2019.
Quais os tributos que podem ser parcelados através do PREFIC?
Todos os créditos de competência do Município, TRIBUTÁRIOS e NÃO TRIBUTÁRIOS, ou seja:
IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano,
ISS Imposto Sobre Serviços,
TLLP Taxa de Licença de Localização e Permanência,
TAVS Taxa Vigilância Sanitária,
TCR Taxa Coleta de Resíduos/coleta de lixo,
TAXAS DIVERSAS,
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA/asfalto,
MULTAS DIVERSAS/roçada, obras diversas, habite-se,
MULTAS DO PROCON,
RECEITAS DA HABITAÇÃO,
RECEITAS DIVERSAS,
E DEMAIS TRIBUTOS.
Quais os exercícios que podem ser aderidos através do PREFIC 2019?
Todas as receitas tributárias e não tributárias, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2018.
Quais as formas de pagamentos e descontos do PREFIC?
À vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Pagamento à vista: 100% de desconto dos juros e multas moratórias;
80% de desconto dos juros e multas moratórias, até 6(seis) parcelas;
70% de desconto dos juros e multas moratórias, até 12(doze) parcelas;
60% de desconto dos juros e multas moratórias, até 18(dezoito) parcelas;
50% de desconto dos juros e multas moratórias, até 24(vinte quatro) parcelas.
Qual o valor mínimo de cada parcela, quando parcelada?
a) 40,00 UFRM equivalente a R$ 167,66, para pessoa física.
b) 80,00 UFRM equivalente a R$ 335,33, para os demais.
Observação: As parcelas vincendas a partir do exercício de 2020 e 2021 serão corrigidas monetariamente de acordo com índice previsto na legislação vigente.
Qual o prazo de pagamento após a adesão do PREFIC 2019, à vista e/ouparcelado?
Para pagamento à vista, em até 10 dias, após o termo de adesão; para pagamento parcelado, em até 10 dias, após o termo de adesão, e as demais parcelas com vencimento 30 dias, a partir do vencimento da primeira parcela. O vencimento à vista ou parcelado vencem nos dias de expediente normal da Prefeitura e da rede bancária.
O contribuinte pode perder os benefícios concedidos através do PREFIC 2019?
SIM. Quando o contribuinte aderir ao PREFIC para pagamento à vista, e não pagar no seu respectivo vencimento perde o benefício total dos juros e multas moratórias concedidas; quando contribuinte aderir de forma parcelada perde os benefícios da parcela não paga no seu vencimento; quanto às demais parcelas o contribuinte poderá pagar nos seus vencimentos com os descontos concedidos.
A rescisão do parcelamento do PREFIC ocorrerá quando vencerem 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. Após 30 dias, a Fazenda Municipal poderá executar judicialmente.
Confira a Lei Complementar que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó PREFIC e o Decreto normatizando o período de atendimento: