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Município anuncia R$ 10 milhões para acordos diretos com titulares de precatórios

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A Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de Chapecó divulgou quarta-feira (13/11) novo edital convidando credores que estejam aguardando o pagamento de ações judiciais promovidas contra o Município e SIMPREVI para pagamento mediante acordo direto.

Estão disponíveis, junto ao Poder Judiciário, R$ 10.444.482,36, para os acordos - R$ 10.093.312,57 do Município de Chapecó e R$ 351.169,79 do Instituto do Sistema Municipal de Previdência - SIMPREVI.

O Edital 003/2019, minuta do Termo de Acordo e Modelo de Requerimento estão publicados no site da Prefeitura - www.chapeco.sc.gov.br - e podem ser acessados por meio de banner na página principal ou do link abaixo.

Os interessados em receber devem procurar seus Advogados para que apresentem requerimento de habilitação juntamente com a documentação exigida, até o dia 12 de dezembro de 2019, na Procuradoria Geraldo Município, situada à Av. Getúlio Vargas 957-S, centro, das 13h às 18h de segundas às sextas feiras, telefone (49) 3321-8430.

Os pagamentos para as pessoas que aderirem ao acordo ocorrerão em prazo estimado de até 90 dias após a homologação. (Chapecó, 13/11/2019, quarta-feira)


Mais informações (Edital 003/2019, Termo de Acordo, Requerimento)

bit.ly/ChapecoPrecatorios0032019