Nesta quarta-feira (25) aconteceu a Posse dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Chapecó, gestão 2017/2019. O Conselho é um órgão permanente, de composição paritária, de caráter deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador da política municipal da pessoa com deficiência, criado pela lei nº 4878, de 21 de setembro de 2005.
Entre as competências do Conselho estão: propor e deliberar sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, com base nas constituições federal e estadual e da lei orgânica municipal, observando os princípios e diretrizes da política nacional da pessoa com deficiência; encaminhar e acompanhar devidamente aos órgãos competentes às denúncias, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência; contribuir na elaboração do Plano Plurianual PPA- da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na lei orçamentária, sugerindo e propondo ideias a serem implementadas pela administração pública direta e indireta.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, gestão 2015/2017, Paulo Cezar Martins, destacou os avanços do Conselho nos últimos tempos, entre eles: a Criação da Central de Intérpretes; fiscalização, melhorias e avanços no transporte coletivo da cidade; apontamentos e sugestões ao Edital da licitação do transporte coletivo e que muitas ideias oriundas do Conselho foram inseridas; garantia de acesso e diversas melhorias de acessibilidade no Parque de Exposições Tancredo de Almeida Neves para a Efapi 2017. Foi muito trabalho e esforços para garantir a participação e melhorias para as pessoas com deficiência, comentou.