A Administração Municipal entregou nesta sexta-feira documentos de remissão
de dÃvidas para 489 famÃlias chapecoenses. A remissão é o perdão de débitos de
IPTU e outras taxas com a Administração. O documento entregue representa a
quitação dessas dÃvidas.
De acordo com o prefeito Luciano Buligon o total dos valores chegou a R$ 728.429,13 e representa um alento para as famÃlias beneficiadas já que não precisarão desembolsar os valores devidos.
Para se candidatar ao perdão das dÃvidas, os contribuintes têm necessidade de atender quesitos e critérios. Deve ser proprietário ou titular de domÃnio útil e ter um único imóvel destinado à sua própria moradia. Caso exista mais de uma residência cadastrada no mesmo imóvel, o proprietário ou titular de domÃnio útil poderá pedir a isenção do imóvel ou da casa que ele reside.
Outro critério diz respeito à renda mÃnima. Deve ser de até dois salários mÃnimos mensais brutos, do proprietário ou titular do domÃnio útil e do cônjuge, conforme o caso. A renda pode ser ampliada até quatro salários mÃnimos mensais brutos quanto tiver na famÃlia pessoa com deficiência ou doenças que incapacitem para o trabalho, comprovadas por meio de laudo médico.
Concede-se a isenção e remissão conformo tetos estabelecidos em lei. Para a isenção do IPTU e Taxas 2017, o limite é de 240 UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal, equivalente a R$ 952,92, e para a remissão dos exercÃcios anteriores, sem limite de valor. Para todos os pedidos de remissão, a Secretaria de Assistência Social verifica, no local, a real situação socioeconômica e financeira, mediante laudo e parecer conclusivo.