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Remissão de dívidas beneficia 498 contribuintes

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A Administração Municipal entregou nesta sexta-feira documentos de remissão de dívidas para 489 famílias chapecoenses. A remissão é o perdão de débitos de IPTU e outras taxas com a Administração. O documento entregue representa a quitação dessas dívidas.

De acordo com o prefeito Luciano Buligon o total dos valores chegou a R$ 728.429,13 e representa um alento para as famílias beneficiadas já que não precisarão desembolsar os valores devidos.

Para se candidatar ao perdão das dívidas, os contribuintes têm necessidade de atender quesitos e critérios. Deve ser proprietário ou titular de domínio útil e ter um único imóvel destinado à sua própria moradia. Caso exista mais de uma residência cadastrada no mesmo imóvel, o proprietário ou titular de domínio útil poderá pedir a isenção do imóvel ou da casa que ele reside.

Outro critério diz respeito à renda mínima. Deve ser de até dois salários mínimos mensais brutos, do proprietário ou titular do domínio útil e do cônjuge, conforme o caso. A renda pode ser ampliada até quatro salários mínimos mensais brutos quanto tiver na família pessoa com deficiência ou doenças que incapacitem para o trabalho, comprovadas por meio de laudo médico.

Concede-se a isenção e remissão conformo tetos estabelecidos em lei. Para a isenção do IPTU e Taxas 2017, o limite é de 240 UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal, equivalente a R$ 952,92, e para a remissão dos exercícios anteriores, sem limite de valor. Para todos os pedidos de remissão, a Secretaria de Assistência Social verifica, no local, a real situação socioeconômica e financeira, mediante laudo e parecer conclusivo.