A Administração Municipal de Chapecó encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (Prefic). O projeto foi assinado na quinta-feira pelo prefeito João Rodrigues.
De acordo com o secretário da Fazenda, Moacir Rohr, essa iniciativa, que já foi adotada em outros anos, tem novidades.
O contribuinte poderá pagar em cota única ou então parcelar em até três vezes com desconto de 100% de juros e multas. Isso será válido para todos os tributos, como IPTU, ISS, alvarás, inclusive aqueles que estão em processo judicial, desde que não tenham sentença condenatória. Neste caso o contribuinte terá que desistir da ação judicial, explicou Rohr.
Também é possível pagar em seis parcelas, com 80% de desconto dos juros e multas, ou em até 24 parcelas, com 50% de juros e multas.
Serão enquadrados no Prefic as pendências geradas até 31 de dezembro de 2020. O contribuinte terá 90 dias para adesão, a partir da publicação da lei. Mas antes ela precisa ser apreciada e aprovada pelos vereadores, para posterior sanção do prefeito.
Outra possibilidade, que ainda depende de aprovação do legislativo, é o pagamento com cartão de débito ou crédito. A intenção é disponibilizar essa opção já para o Prefic, em agosto.