A Administração Municipal de Chapecó encaminhou nesta semana um projeto de lei para a Câmara de Vereadores com o objetivo de desburocratizar e facilitar o trabalho dos microempreendedores individuais.
De acordo com o secretário de Fazenda de Chapecó, Moacir Rohr, o projeto prevê que a autodeclaração das informações prestadas pela empresa ao município seja aceito no pedido de viabilidade na constituição ou alteração do empreendimento. Isso vai agilizar o processo de criação de empresas, oportunizando mais emprego e renda.
Também estabelece o Alvará Simplificado e a possibilidade de registrar a empresa com o endereço da residência. Isso também atualiza a situação de muitas pessoas que acabaram aderindo ao home office.
A lei vai possibilitar que os microempreendedores individuais, as pessoas que tem uma pequena atividade, que elas prestem serviço, trabalhem, em sua residência. Atualmente isso não tem previsão em lei. Com a nova legislação o empreendedor vai poder se inscrever e ter o alvará liberado com o endereço de casa, desde que não tenha atendimento ao público, explicou Rohr.
Agora o projeto depende de apreciação dos vereadores. Caso seja aprovado, volta para sanção do prefeito.