A Prefeitura de
Chapecó, por meio da Secretaria de Assistência Social, comunica aos
produtores rurais da agricultura familiar que estão abertas as
inscrições para o cadastramento de interessados em vender seus
produtos para Programa Alimenta Brasil PAB (antigo PAA) na
modalidade Compra com Doação Simultânea.
O Programa Alimenta Brasil - PAB foi criado pelo artigo 30 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação através de doação às pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional e incentivar a agricultura familiar. Este programa foi reformulado e regulamentado em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos PAA. O presente chamamento é para cadastro dos agricultores familiares no Sistema de Informações do Alimenta Brasil - SISALIMENTA e para o mapeamento da sua produção. Posteriormente, será realizada a compra dos gêneros alimentícios (conforme demanda do município) que serão doados pelo município às unidades recebedoras vinculadas à Assistência Social. Estas atendem pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, como o Abrigo Municipal, Centro de Convivência do Idoso, Cozinha Comunitária, entre outros.
Os interessados devem procurar o Banco Municipal de Alimentos, situado na Rua John Kennedy 207 E, no Bairro Passo dos Fortes, ao lado da Secretaria de Desenvolvimento Rural, entre os dias 10 e 25 de outubro de 2022, das 7h às 12h e 13h às 16h.
Para o cadastro, os agricultores devem apresentar os documentos abaixo: - cópia dos Documentos pessoais (CPF e RG); - cópia do Comprovante de residência; - cópia da DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF ou CAF atualizada e válida; - Para fornecedores de orgânicos: apresentar a Cópia da Certificação conforme Lei nº 10.831/2003; - Para fornecedores de produtos de origem animal: Cópia do SIE/SIM/SIF/SISBI conforme Lei nº 1.283/1950; - Para produtos processados e panificados é necessário apresentar cópia do alvará sanitário e rotulagem conforme legislação vigente; - Para produtos como bebidas e polpa de frutas é necessário a cópia do registro do MAPA, conforme IN MAPA nº 49/2018.
O valor pactuado para operacionalizar o PAB através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social SDS para o período de 2022-23 é de R$ 141.867,00 sendo que cada agricultor familiar pode comercializar até R$ 12.000,00 por DAP, por ano civil.
Outras informações através do telefone (49) 3324-5474 e e-mail paa@chapeco.sc.gov.br ou no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1j95WL8toD4...