O Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais (NAPA) está engajado na promoção da campanha Dezembro Verde, que tem como objetivo conscientizar a população para a posse responsável e combater o abandono de animais.
“Nesse perÃodo de final de ano e férias de verão aumentam os casos de denúncia de abandono de animais e também de pets que ficam dias sem água e comida. O objetivo é alertar os tutores que eles são os responsáveis pelo bem estar dos seus animais de estimação e que há também responsabilização criminal em caso de abandono”, disse a coordenadora do NAPA, Ana Batista Triantafyllou.
Em Chapecó tem a Lei Complementar 638/2018, que dispõe sobre a polÃtica municipal de prevenção aos maus tratos. A lei proÃbe agressão ou imposição de sofrimento aos animais, manutenção em local insalubre, sujo, sem água, comida ou luminosidade ou com temperatura extrema. Também proÃbe o abandono em local público.
As lei também prevê multa de 80 a 6 mil UFRMs (Unidades Fiscais de Referência Municipal). O valor da UFRM para 2023 está fixada em R$ 5,3596.
O NAPA é responsável pelo atendimento de denúncias de maus tratos, podendo ser acionado pelo aplicativo Chapecó Digital.
A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou no ano passado a lei 7568/2021, de autoria do vereador Wilson Cidrão, que institui no municÃpio a campanha Dezembro Verde. Ela prevê ações de conscientização contra o abandono como palestras, atividades educativas, cartilhas nas escolas, campanhas de mÃdia e iluminação de prédios públicos na cor verde.