O prefeito de Chapecó Luciano Buligon sancionou na sexta-feira (27) a Lei Municipal nº 7.136, que torna pública a Lista de Medicamentos disponíveis na Rede Municipal de Saúde do Município. A formalização desta publicidade será no sitio eletrônico oficial da Prefeitura, com replicação no Portal da Transparência e nos murais das respectivas farmácias. A lista de medicamentos já era publicada.
Os interessados podem acessar a lista em www.chapeco.sc.gov.br, menu Chapecó Transparente ou diretamente neste endereço http://bit.ly/ListaDeMedicamentos.
O direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) foi dado pela Constituição Federal de 1988 e institucionalizado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). Dessa forma, o SUS deve fornecer tratamento para os problemas de saúde da população, zelando pela segurança e eficácia desses tratamentos. No Brasil, a Assistência Farmacêutica (AF) contempla um conjunto de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
A REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - 2018 segue as orientações da Organização Mundial de Saúde que desde 1977 diante do financiamento finito, manifesta a necessidade de estabelecer uma lista de medicamentos com melhor custo-benefício e que atendam como primeira linha de tratamento a grande maioria das doenças. Os medicamentos são insumos relevantes para melhoria da qualidade de vida, porém oferecem riscos quando utilizados indevidamente e, por isso, não podem ser tratados como uma mercadoria qualquer. Apesar dos riscos, os medicamentos vêm sendo cada vez mais utilizados de modo irracional, onde se observam elevadas estatísticas de abandono de tratamentos e vigora a cultura cristalizada da automedicação e do uso abusivo de medicamentos controlados.
Assim, é papel do SUS escolher dentre os diversos medicamentos que estão no mercado, aqueles que são considerados mais seguros e eficazes. Esse processo determina a composição da lista de medicamentos. A lista de medicamentos de Chapecó é feita pela Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), que possuí regimento interno que define as normas de funcionamento, entre as quais citamos a composição e o fluxo de trabalho para a seleção de medicamentos.
De acordo com Portaria SMS nº 15/2018, de 27/03/2018 a composição da CFT é integrada pela Gerência de Assistência Farmacêutica, Direção Técnica, 4 farmacêuticos, 2 Médicos, 2 Enfermeiro, 1 Cirurgão-dentista. O regimento interno da CFT no Capítulo VI, Arts. 21° a 26° define os critérios técnicos para a seleção, inclusão, substituição e exclusão da lista de medicamentos essenciais. O regimento interno possibilita também a participação de todos profissionais e usuários do SUS.
A REMUME - 2018 é o resultado do trabalho multiprofissional, com participação dos Usuários, mais o conhecimento acumulado nas últimas décadas das edições anteriores das REMUMEs (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais). A REMUME 2018 possuí 164 medicamentos em 214 apresentações (Comprimido, xarope, solução oral, etc.), também os locais onde os medicamentos estão disponíveis para a população. A REMUME-2018 antes da publicação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde com a publicação da Resolução CMS nº 216 de 27 de março de 2018.