A Diretoria de Segurança Pública (DSP) de Chapecó lançou na semana passada um edital de convocação para todos os motoristas que realizam a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Chapecó. Mas não são somente os motoristas que precisam se cadastrar. De acordo com a gerente de Transporte e Terminais da DSP, Maria Regina Thomas, as empresas de transporte de passageiros por aplicativo também precisam se cadastrar.
A Lei complementar n°642, de 18/09/2018 e o Decreto municipal n° 41.775/2021 exigem inclusive que as empresas tenham escritório no município. A legislação também prevê que os carros não podem ter mais que oito anos de fabricação e contratação de seguro para os passageiros. Nós somos fiscalizadores e responsáveis pelo cumprimento da lei, disse Regina.
Para cadastro os interessados deverão comparecer no Setor de Fiscalização de Transportes da DSP, na Rua São Domingos, nº 120-D, Bairro Líder, Chapecó/SC. CEP 89.805-273, no horário das 7h45 às 11h, e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.
A Diretoria providenciará o cadastro dos interessados no sistema de Transporte Municipal, mediante apresentação dos documentos necessários. O prazo é até o dia 30 de setembro para apresentar a documentação. Após este prazo quem não estiver regularizado fica sujeito às sanções legais.
Outras informações podem ser obtidas pelo Telefone: (49) 3330-8686 ou no E-mail:
transporte@chapeco.sc.gov.br;