Prefeitura Municipal de Chapecó
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UFRM


Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e mais o que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 19 de dezembro de 2005 e, CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2016, equivalente a 7,3888% (sete,virgula trinta e oito e oito e oito por cento), DECRETA:

Art. 1º Fica fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2017, no valor de R$ 3,9705(três reais, e nove mil, setecentos e zero e cinco décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

  • 2017: R$ 3,9705
  • 2016: R$ 3,6973
  • 2015: R$ 3,3319
  • 2014: R$ 3,1334
  • 2013: R$ 2,9678
  • 2012: R$ 2,8012
  • 2011: R$ 2,6382
  • 2010: R$ 2,4869
  • 2009: R$ 2,3875
  • 2008: R$ 2,2272
  • 2007: R$ 2,1254
  • 2006: R$ 2,0718
  • 2005: R$ 1,9632
  • 2004: R$ 1,7485
  • 2003: R$ 1,5599
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