Conselho Municipal de Política Cultural


Instituído pela Lei 6769, de 21 de Setembro de 2015, o Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento com a finalidade de elaborar propostas e deliberar sobre matéria relacionada com a política municipal de cultura.

Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

I - contribuir e assessorar a Secretaria de Cultura no desenvolvimento da política cultural no município;
II - instituir e administrar junto a Secretaria de Cultura matérias relativas ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Chapecó;
III - analisar e aprovar os convênios, editais, contratos, e outros acordos e documentos encaminhados pela Secretaria de Cultura;
IV - aprovar e/ou alterar o seu Regimento Interno, pela decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos seus membros;
V - aprovar, anualmente, o plano de ação da Secretaria de Cultura para o exercício seguinte;
VI - analisar, nos prazos da legislação vigente, a proposta orçamentária anual, o balanço anual e os balancetes mensais da Secretaria de Cultura;
VII - analisar e aprovar as propostas de identificação, o inventário, a documentação, o registro, a vigilância, a conservação, a restauração, a devolução, o uso, o tombamento e/ou desapropriação de bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, de valor cultural, histórico, artístico ou paisagístico, no âmbito do Município de Chapecó;
VIII - contribuir para a organização, realização e divulgação das ações culturais do Município;
IX - emitir pareceres e desempenhar outras funções atribuídas por Lei ou Regulamento.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Presidente: Jaquelina Pavan

Vice-presidente: Daniel Henrique Sagave

Secretaria do CMPC: Juliana Roberta Hoehn

contato: conselhodecultura@chapeco.sc.gov.br


PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

Data: 17 de Outubro de 2018.

Hora: 13h30

Local: Sala de reuniões do Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo De Nês

Lei de criação do Conselho Municipal de Política Cultural Download
Decreto 31.792 Nomeação dos conselheiros - gestão 2015/2017 Download
Pauta - Reunião 09/12/2015 Download
Ata - Reunião 09/12/2015 Download
Pauta - Reunião 03/03/2016 Download
Ata - Reunião 03/03/2016 Download
Pauta - Reunião 15/04/2016 Download
Decreto e Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural Download
Ata - Reunião 15/04/2016 Download
Pauta - Reunião 18/05/2016 Download
Ata - Reunião 18/05/2016 Download
Pauta - Reunião 17/06/2016 Download
Ata - Reunião 17/06/2016 Download
Pauta - Reunião 16/07/2016 Download
Ata - Reunião 16/07/2016 Download
Pauta - Reunião 15/08/2016 Download
Ata - Reunião 15/08/2016 Download
Pauta - Reunião 12/09/2016 Download
Ata - Reunião 12/09/2016 Download
Pauta - Reunião 20/10/2016 Download
AGENDA - Reuniões CMPC Download
Pauta - Reunião 22/02/2017 Download
Ata - Reunião 22/02/2017 Download
Pauta - Reunião 23/03/2017 Download
Ata - Reunião 23/03/2017 Download
Pauta - Reunião 28/04/2017 Download
Ata - Reunião 28/04/2017 Download
Pauta - Reunião Extraordinária 05/05/2017 Download
Ata - Reunião Extraordinária 05/05/2017 Download
Pauta - Reunião 02/06/2017 Download
Ata - Reunião 02/06/2017 Download
Pauta - Reunião Extraordinária 07/06/2017 Download
Ata - Reunião Extraordinária 07/06/2017 Download
Pauta - Reunião 14/07/2017 Download
Ata - Reunião 14/07/2017 Download
Pauta - Reunião 04/08/2017 Download
Ata - Reunião 04/08/217 Download
Pauta - Reunião 01/09/2017 Download
Ata - Reunião 01/09/2017 Download
Pauta - Reunião 02/10/2017 Download
Ata - Reunião 02/10/2017 Download
Pauta - Reunião 08/11/2017 Download
Ata Reunião dia 08/11/2017 Download
Pauta Reunião 04/12/2017 Download
Ata Reunião dia 04/12/2017 Download
Pauta Reunião 08/12/2017 Download
Ata Reunião dia 08/12/2017 Download
Pauta Reunião 25/01/2018 Download
Ata Reunião 25/01/2018 Download
Pauta Reunião 07/03/2018 Download
Ata Reunião 07/03/2018 Download
Resolução Administrativa nº 001/2018 Download
Resolução Administrativa nº 002/2018 Download
Resolução Normativa nº 001/2018 Download
Resolução Normativa nº 002/2018 Download
Resolução Recomendativa nº 001/2018 Download
Pauta da Reunião Ordinária nº 003/2018 Download
Ata Reunião n° 003/2018 do dia 26/03/2018 Download
Resolução Recomendativa nº 002/2018 Download
Resolução Normativa nº 003/2018 Download
Resolução Normativa nº 004/2018 Download
Resolução Normativa nº 005/2018 Download
Pauta Reunião 004/2018 - 03/05/2018 Download
Ata Reunião 004/2018 - 03/05/2018 Download
Pauta Reunião 005/2018 Download
Ata Reunião 005/2018 Download
Pauta 006/2018 - 09/07/2018 Download
Ata e Lista de Presença nº 006/2018 Download
Resolução Normativa nº 006/2018 Download
Resolução Normativa nº 007/2018 Download
Resolução Normativa nº 008/2018 Download
Convocação 007/2018 - 08/08/2018 às 13h30 Download
Pauta Reunião Ordinária 007/2018 Download
Ata Reunião Ordinária 007/2018 Download
Resolução Normativa 009/2018 Download
Resolução Normativa 010/2018 Download
Resolução Normativa 011/2018 Download
Convocação 008/2018 - 18/09/2018 13h30 Download
Ata Reunião Ordinária n° 008/2018 18/09/18 Download
Resolução Normativa nº 012/2018 Download
Resolução Normativa nº 013/2018 Download
Resolução Normativa nº 014/2018 Download
Resolução Normativa nº 015/2018 Download
Convocação Reunião Ordinária 009/2018 Download
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R: Assis Brasil, 20D – Centro
CEP: 89801-222 Chapecó, SC

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