O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido, e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal. Em Chapecó, o tombamento foi instituído pela Lei Nº 3531, de 25 de junho de 1993, que dispõe sobre a ação e proteção do patrimônio cultural do município e outras providências.

De acordo com a Lei Nº 3531 - De 25 De Junho De 1993, o Patrimônio Cultural do Município é constituído pelos bens móveis e imóveis que, pelo interesse público em sua conservação, venham a ser tombados. Consideram-se de valor histórico ou artístico para os fins desta Lei, as obras intelectuais no domínio da arte e os documentos e coisas que estejam vinculados a fatos memoráveis da histeria do MunicÍpio ou que representem excepcional valor arqueológico bibliográfico artÍstico, etnográfico religioso ou ambiental.

A etimologia da palavra “tombo” provém do Arquivo Nacional Português, fundado em 1375 e, originalmente, instalado em uma das torres da muralha que protegia Lisboa. Com o passar do tempo e com o emprego da torre para fins de guarda de livros de registros especiais ou livros do tombo, a mesma passou a ser chamada de Torre do Tombo. No Brasil, o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, adotou a expressão para o uso de todo o bem material passível de acautelamento que, por meio do ato administrativo do tombamento, seja inscrito no Livro do Tombo correspondente.

Qualquer pessoa, instituição ou órgão competente pode solicitar o tombamento de qualquer bem ao Departamento de Patrimônio Histórico e Memória. Para ser tombado, o bem passa por um processo administrativo que analisa sua importância em âmbito municipal, bem como houve o ouvido o Conselho Municipal de Cultura e, se necessário, ouvindo também o Departamento de Material e Patrimônio da Secretaria da Fazenda e Administração. Somente após o processo realizado o bem é inscrito em seu respectivo Livro do Tombo instituídos na Lei.

Bens Tombados em Chapecó:

1. Arquivo Documental da Empresa Colonizadora Ernesto Bertaso

Imagem: Unochapecó

Declarado pelo Decreto Nº 3202 de 09 de agosto de 1993 o Arquivo Documental está no Centro de Memória do Oeste de Santa Catarina - CEOM, localizado na Rua Líbano, 111, Passo dos Fortes, Chapecó, SC e contém a documentação referencial histórica sistemática da Colonização da Região Oeste de Santa Catarina.

A partir da década de 1920 a empresa foi responsável pela comercialização de terras na região do oeste catarinense. A empresa adquiriu e comercializou principalmente três grandes áreas denominadas Fazenda Rodeio Bonito, Fazenda Campina do Gregório e Fazenda Chapecó, estas compreendem atualmente não só o território de Chapecó como também de municípios vizinhos. Durante o seu período de atuação foram gerados muitos documentos como guias de terras, contratos de compra e venda, recibos de pagamento, balancetes contábeis, cadernos de anotações, correspondências, mapas e projetos arquitetônicos, com datas entre 1920 a 1990. (Fonte CEOM e ipatrimonio.org)

2. Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Chapecó no ano de 1950

Imagem: Acervo Secul

O Decreto Nº 17.594, de 27 de novembro de 2007 homologou o Tombamento Definitivo do Prédio que abrigou a sede da Prefeitura Municipal de Chapecó no ano de 1950, localizado na Avenida Getúlio Vargas, 17-N, Centro, Chapecó, Santa Catarina, construído no início da década de 1940, concluído em 1950, construção no estilo Eclético em alvenaria, sem vigas de forma parede sobre parede, com área de 609,49 m² de área construída. A edificação de cor amarela localizada na região central de Chapecó também foi sede da Câmara Municipal de Vereadores, do Fórum da Comarca de Chapecó e atualmente abriga o Museu de História e Arte de Chapecó e Museu Selistre de Campos.

3. Casa Histórica da Família Bertaso

Imagem: Acervo Secul

Fica homologado pelo Decreto Nº 23.949, de 07 de abril de 2011 o Tombamento Definitivo da Casa Histórica da Família Bertaso, localizada no Parque de Exposições Tancredo de Almeida Neves, Chapecó, Santa Catarina. Marco histórico das principais e decisivas ações de colonização do Oeste Catarinense, a edificação, construída em madeira, no período de 1922 abrigou a Família do Coronel Bertaso até o ano de 1953. Hoje a construção abriga o Museu da Colonização.

Imagem: Acervo MHAC

4. Residência Vila Zenaide

Imagem: Google Streetview

Conhecida como “Casa do Coronel Bertaso” ou “Castelinho” a construção localizada na Rua Pio XII, esquina com a Rua Marechal Bormann, lote 54, Quadra 32, Centro, Chapecó, SC, teve seu tombamento homologado pelo Decreto Nº 36.196, de 20 de dezembro de 2018.

Construída no período de 1953 a 1956 abrigou a Família de Ernesto Francisco Bertaso, conhecido respeitosamente como "Coronel Bertaso", em seus últimos anos de vida, no período de 1957 a 14 de fevereiro de 1960, data de seu falecimento, vítima de infarto fulminante aos 85 anos.

O Tombamento do imóvel é efetivado com base na Lei 3.531/1993, de acordo com a alínea `b` do inciso II em seu artigo 7º, com a anuência de seus proprietários, que assumem total responsabilidade com a restauração, preservação e manutenção em total observância às características e Memorial descritivo presentes no Anexo I deste Decreto.

Imagem: Google Streetview

O processo de Tombamento define o uso e acesso exclusivo dos proprietários ao imóvel, garantindo às presentes e futuras gerações a visibilidade de suas principais fachadas, como referência arquitetônica e marco histórico no desenvolvimento do município de Chapecó, comprovando que o convívio entre o novo e o antigo, além de ser viável e necessário é uma tendência do ponto de vista do crescimento ordenado e harmônico.

Ernesto Francisco Bertaso representa um dos personagens mais relevantes na história política, econômica e social, e em especial, como um marco no processo de povoamento de Chapecó e do oeste Catarinense, justificando-se o Tombamento de sua segunda residência em Chapecó, com valor arquitetônico moderno e diferenciado dos padrões da época,projetada e desenvolvida pelo seu filho Serafim Enoss Bertaso, transformando-a num significativo símbolo e numa nova marca do Patrimônio Histórico-Cultural do Município de Chapecó.

Imagem: Elizandro Giacomini

5. Monumento "O Desbravador", do Memorial "Paulo de Siqueira", do Acervo "Paulo de Siqueira" e da Calçada do entorno do Monumento "O Desbravador"

Imagem: Google Streetview

Localizados no canteiro central da Avenida Getúlio Dornelles Vargas ao lado da Catedral Santo Antônio - Igreja Matriz, os tombamentos definitivos do Monumento "O Desbravador", do Memorial "Paulo de Siqueira", do Acervo "Paulo de Siqueira" e da Calçada do entorno do Monumento "O Desbravador" ficam homologados pelo Decreto Nº 38.545, de 27 de fevereiro de 2020.

Os tombamentos descritos neste Decreto, além responsabilizar o Município com a restauração, preservação e manutenção destes bens culturais, garantindo-se o livre acesso e visibilidade às presentes e futuras gerações, homenageia Victorino Biazio Zolet, o ex-prefeito Milton Sander e o artista Paulo de Siqueira, como responsáveis diretos por este monumento histórico.

Victorino Biazio Zolet, por meio do Lions Clube de Chapecó, é o responsável, em 1980, pelo encaminhamento ao então Prefeito Milton Sander da moção apreciada e aprovada pelo clube para a implantação de um monumento em praça pública, com o objetivo de homenagear os antepassados, "os desbravadores", que aqui chegaram, além de registrar a história de Chapecó, e servir de marco para a cidade.

Milton Sander, Prefeito do Município de Chapecó, no período de 1977 a 1982, responsável pela execução e inauguração do monumento "O Desbravador", no dia 25 de agosto de 1981, por ocasião do 64º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Chapecó, e que elevou Chapecó como referência nacional em muitas áreas, legando ao município importantes obras e infraestrutura, com destaque para a área da cultura.

Paulo de Siqueira, um dos maiores artistas plásticos da região Sul do Brasil, com uma extensa produção distribuída em diversas linguagens como, pinturas e desenhos, representados na maior parte das vezes, por esboços de suas criações tridimensionais, e a partir de 1980, com uma rica produção artística, consagrando-o como referência em monumentos e esculturas, presentes em acervos particulares, públicos, praças e galerias não somente no Brasil, mas em muitos outros países.

Imagem: Winston Gambatto

O Monumento "O Desbravador", construído em ferro e aço, sob uma base de pedras e concreto, destaca-se como um cartão postal de Chapecó, fruto do sentimento de progresso e desenvolvimento da cidade e consolidação de um processo histórico e de identidade local, homenageando os colonizadores que aqui chegaram e desbravaram com muitas dificuldades Chapecó e o grande oeste de Santa Catarina, constituindo-se portanto, como um símbolo e marca do Patrimônio Histórico-Cultural do Município de Chapecó.

O monumento não se resume apenas à estátua, mas ao conjunto de elementos em seu entorno, que compõem este processo de tombamento, como o Memorial Paulo de Siqueira, localizado na base do Monumento e que ocupa o espaço anteriormente utilizado como atelier do artista Paulo de Siqueira; o Acervo Paulo de Siqueira, que expõe parte de suas obras, como esculturas, pinturas e esboços, fotografias e textos informativos e documentais, oferecendo um panorama amplo e detalhado sobre a vida do artista; e a Calçada em pedras portuguesas que representam a flora regional no entorno do Monumento.

6. Residência de Serafim Bertaso e Elsa Feuerschutte Bertaso

Conhecida como "Casa do Serafim Bertaso", localizada na Avenida Nereu Ramos, 266E, Centro Lote 57, Quadra 32, Chapecó, SC teve o tombamento às fachadas do imóvel e do perímetro estabelecidos pelos limites frontais do terreno homologados pelo Decreto Nº 38.820, de 24 de abril de 2020.

A edificação abrigou o casal Serafim Bertaso e Elsa Feuerschutte Bertaso e família, no período de 1953 a 1976, construída no terreno onde existiu uma primeira residência construída possivelmente no início da década de 1950 e incendiada no ano de 1953, ano em que foi encaminhado à Prefeitura o projeto para construção da atual, conforme Dossiê de Estudo que fundamenta o Tombamento, acatado pela Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural do Município de Chapecó.

Com este tombamento presta-se uma justa homenagem a uma família e a um cidadão que atuou de maneira significativa no planejamento e desenvolvimento da cidade de Chapecó, em todas as funções que exerceu, não somente como empreendedor privado, mas como servidor público e agente político.

7. Edifício da Escola de Educação Básica Marechal Bormann

A edificação que abriga a Escola de Educação Básica Marechal Bormann, localizada na Travessa Brasil, 31 D, Centro de Chapecó, teve seu tombamento homologado pelo Decreto Nº 40.874 de 28/06/2021. O edifício representa um importante legado histórico e arquitetônico para o município, ao tratar-se do mais antigo espaço de ensino de Chapecó, criado poucos anos após a emancipação política da cidade. Fundada em 1930, sua primeira sede - então denominada como Escola Feminina Passo dos Índios - recebeu pouco tempo depois o título de Escola Mista Estadual de Chapecó, e foi instalada em um prédio de madeira localizado onde hoje se encontra o Ginásio de Esportes do Clube Recreativo Chapecoense.

No ano de 1953, já denominada como Grupo Escolar Mal. Bormann, suas atividades foram transferidas para o atual edifício, construído em estilo arquitetônico eclético, onde até então funcionava a cadeia Pública da cidade. Através do Decreto Estadual 10307 de 05/02/1971, foi ali implantada a Escola Básica Marechal Bormann, que passou em 1991 a Colégio Estadual com a autorização do ensino de 2º grau, e a partir do ano de 2000 recebeu finalmente a denominação de E.E.B. Mal. Bormann.

O tombamento do imóvel é efetivado com base na Lei 3.531/1993, com a anuência do Estado que é o proprietário do imóvel e responsável pela preservação, manutenção e restauração, assim como pelas adequações necessárias a uma apropriada utilização das instalações.